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LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 DOU 19/01/2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de...
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
DOU 19/01/2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das
medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de
1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de
1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621,
de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a
execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
§ 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a
execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e
municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente
em conflito com a lei.
§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:
I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que
possível incentivando a sua reparação;
II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do
cumprimento de seu plano individual de atendimento; e
III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro
máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
§ 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das
condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.
§ 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa
de atendimento.
§ 5º Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e
mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de
atendimento.
Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais
responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual
seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os
termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à União:
I - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo;
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II - elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios;
III - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas;
IV - instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu
funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida;
V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo;
VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de
atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de
internação e semiliberdade;
VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos,
entidades e programas;
VIII - financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e
IX - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e
municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.
§ 1º São vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.
§ 2º Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções
normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de
12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho.
§ 3º O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conanda.
§ 4º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções
executiva e de gestão do Sinase.
Art. 4º Compete aos Estados:
I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as
diretrizes fixadas pela União;
II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;
III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de
semiliberdade e internação;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e
dos sistemas municipais;
V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio
aberto;
VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de
programas de meio aberto;
VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art.
88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;
IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer
regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e
X - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao
atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles
destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.
§ 1º Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e
de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art.
88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras
definidas na legislação estadual ou distrital.
§ 2º O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as
funções executiva e de gestão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
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Art. 5º Compete aos Municípios:
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas
as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;
II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e
o respectivo Plano Estadual;
III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio
aberto;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema
de Atendimento Socioeducativo;
V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer
regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e
VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações
destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como
aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
§ 1º Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios
podem instituir os consórcios dos quais trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre
normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro
instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.
§ 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas
e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do
art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras
definidas na legislação municipal.
§ 3º O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as
funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 6º Ao Distrito Federal cabem, cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios.
CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Art. 7º O Plano de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei deverá incluir um diagnóstico da situação do
Sinase, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das
ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1º As normas nacionais de referência para o atendimento socioeducativo devem constituir anexo ao
Plano de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento
Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a
partir da aprovação do Plano Nacional.
Art. 8º Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas
áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os
adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas
comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo
dos respectivos entes federados.
CAPÍTULO IV
DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no
Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso.
Art. 10. Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento
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executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de
atendimento:
I - a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das
atividades de natureza coletiva;
II - a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis
com as necessidades da respectiva unidade;
III - regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo:
a) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da
equipe técnica e dos demais educadores;
b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo
procedimento de aplicação; e
c) a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o
reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual;
IV - a política de formação dos recursos humanos;
V - a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida
socioeducativa;
VI - a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as
normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser
realizado; e
VII - a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação
efetiva.
Parágrafo único. O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, os
órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 12. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar,
compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo
com as normas de referência.
§ 1º Outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para atender necessidades específicas do
programa.
§ 2º Regimento interno deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo proibida a
sobreposição dessas atribuições na entidade de atendimento.
§ 3º O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, seus dirigentes ou
prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente).
Seção II
Dos Programas de Meio Aberto
Art. 13. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade
assistida:
I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o
cumprimento da medida;
II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a
organização e funcionamento do programa;
III - encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;
IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e
V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade
judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.
Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à
autoridade judiciária e ao Ministério Público.
Art. 14. Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à comunidade
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selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos
congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do
socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida.
Parágrafo único. Se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a autoridade judiciária
considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do
procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo citar o dirigente do programa e a
direção da entidade ou órgão credenciado.
Seção III
Dos Programas de Privação da Liberdade
Art. 15. São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou
internação:
I - a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em
conformidade com as normas de referência;
II - a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente;
III - a apresentação das atividades de natureza coletiva;
IV - a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar,
exceto nos casos previstos no § 2º do art. 49 desta Lei; e
V - a previsão de regime disciplinar nos termos do art. 72 desta Lei.
Art. 16. A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase.
§ 1º É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer
outra forma integrados a estabelecimentos penais.
§ 2º A direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos
de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o
Ministério Público.
Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade
ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é
necessário:
I - formação de nível superior compatível com a natureza da função;
II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e
III - reputação ilibada.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Art. 18. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações
periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3
(três) anos.
§ 1º O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações
aos gestores e operadores dos Sistemas.
§ 2º O processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em
regulamento.
§ 3º A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano
de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas
comissões temáticas pertinentes.
Art. 19. É instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo,
com os seguintes objetivos:
I - contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo;
II - assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados;
III - promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo; e
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IV - disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.
§ 1º A avaliação abrangerá, no mínimo, a gestão, as entidades de atendimento, os programas e os
resultados da execução das medidas socioeducativas.
§ 2º Ao final da avaliação, será elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, as
recomendações e os prazos para que essas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem
definidos em regulamento.
§ 3º O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos
Tutelares e ao Ministério Público.
§ 4º Os gestores e entidades têm o dever de colaborar com o processo de avaliação, facilitando o acesso
às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários ao seu efetivo cumprimento.
§ 5º O acompanhamento tem por objetivo verificar o cumprimento das metas dos Planos de Atendimento
Socioeducativo.
Art. 20. O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo
assegurará, na metodologia a ser empregada:
I - a realização da autoavaliação dos gestores e das instituições de atendimento;
II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas,
relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus
programas;
III - o respeito à identidade e à diversidade de entidades e programas;
IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da
área de atuação da entidade avaliada; e
V - o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.
Art. 21. A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões
temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área
temática e definidas na forma do regulamento.
Parágrafo único. É vedado à comissão permanente designar avaliadores:
I - que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários das entidades
avaliadas;
II - que tenham relação de parentesco até o 3º grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores
avaliados e/ou funcionários das entidades avaliadas; e
III - que estejam respondendo a processos criminais.
Art. 22. A avaliação da gestão terá por objetivo:
I - verificar se o planejamento orçamentário e sua execução se processam de forma compatível com as
necessidades do respectivo Sistema de Atendimento Socioeducativo;
II - verificar a manutenção do fluxo financeiro, considerando as necessidades operacionais do
atendimento socioeducativo, as normas de referência e as condições previstas nos instrumentos jurídicos
celebrados entre os órgãos gestores e as entidades de atendimento;
III - verificar a implementação de todos os demais compromissos assumidos por ocasião da celebração
dos instrumentos jurídicos relativos ao atendimento socioeducativo; e
IV - a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.
Art. 23. A avaliação das entidades terá por objetivo identificar o perfil e o impacto de sua atuação, por
meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais e,
entre elas, obrigatoriamente, as seguintes:
I - o plano de desenvolvimento institucional;
II - a responsabilidade social, considerada especialmente sua contribuição para a inclusão social e o
desenvolvimento socioeconômico do adolescente e de sua família;
III - a comunicação e o intercâmbio com a sociedade;
IV - as políticas de pessoal quanto à qualificação, aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e
condições de trabalho;
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V - a adequação da infraestrutura física às normas de referência;
VI - o planejamento e a autoavaliação quanto aos processos, resultados, eficiência e eficácia do projeto
pedagógico e da proposta socioeducativa;
VII - as políticas de atendimento para os adolescentes e suas famílias;
VIII - a atenção integral à saúde dos adolescentes em conformidade com as diretrizes do art. 60 desta Lei;
e
IX - a sustentabilidade financeira.
Art. 24. A avaliação dos programas terá por objetivo verificar, no mínimo, o atendimento ao que
determinam os arts. 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Art. 25. A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo:
I - verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base
suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares; e
II - verificar reincidência de prática de ato infracional.
Art. 26. Os resultados da avaliação serão utilizados para:
I - planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema de Atendimento Socioeducativo e seu
financiamento;
II - reestruturação e/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as
necessidades diagnosticadas;
III - adequação dos objetivos e da natureza do atendimento socioeducativo prestado pelas entidades
avaliadas;
IV - celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na
avaliação;
V - reforço de financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo;
VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo; e
VII - os efeitos do art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. As recomendações originadas da avaliação deverão indicar prazo para seu cumprimento
por parte das entidades de atendimento e dos gestores avaliados, ao fim do qual estarão sujeitos às
medidas previstas no art. 28 desta Lei.
Art. 27. As informações produzidas a partir do Sistema Nacional de Informações sobre Atendimento
Socioeducativo serão utilizadas para subsidiar a avaliação, o acompanhamento, a gestão e o
financiamento dos Sistemas Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES, OPERADORES E ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 28. No caso do desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e
determinações desta Lei, em todas as esferas, são sujeitos:
I - gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas previstas no inciso I e
no § 1º do art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e
II - entidades não governamentais, seus gestores, operadores e prepostos às medidas previstas no inciso
II e no § 1º do art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. A aplicação das medidas previstas neste artigo dar-se-á a partir da análise de relatório
circunstanciado elaborado após as avaliações, sem prejuízo do que determinam os arts. 191 a 197, 225 a
227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Art. 29. Àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma,
direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas
na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei de Improbidade Administrativa).
CAPÍTULO VII
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DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES
Art. 30. O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de
outras fontes.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os entes federados que tenham instituído seus sistemas de atendimento socioeducativo terão acesso
aos recursos na forma de transferência adotada pelos órgãos integrantes do Sinase.
§ 3º Os entes federados beneficiados com recursos dos orçamentos dos órgãos responsáveis pelas
políticas integrantes do Sinase, ou de outras fontes, estão sujeitos às normas e procedimentos de
monitoramento estabelecidos pelas instâncias dos órgãos das políticas setoriais envolvidas, sem prejuízo
do disposto nos incisos IX e X do art. 4º, nos incisos V e VI do art. 5º e no art. 6º desta Lei.
Art. 31. Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de
recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das
ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
Parágrafo único. Os entes federados beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente para ações de atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho
dessas ações por meio do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo.
Art. 32. A Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º Os recursos do Funad serão destinados:
.......................................................
X - às entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase).
......................................................." (NR)
"Art. 5º-A. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo
Nacional Antidrogas (Funad), poderá financiar projetos das entidades do Sinase desde que:
I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de
Atendimento Socioeducativo aprovado;
II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem
recursos tenham participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo;
III - o projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre
Drogas e legislação específica."
Art. 33. A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:
"Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:
I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de
Atendimento Socioeducativo aprovado;
II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem
recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo."
Art. 34. O art. 2º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 3º:
"Art. 2º ...........................................
.......................................................
§ 3º O fundo de que trata o art. 1º poderá financiar, na forma das resoluções de seu conselho
deliberativo, programas e projetos de educação básica relativos ao Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:
I - o ente federado que solicitar o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento
Socioeducativo aprovado;
II - as entidades de atendimento vinculadas ao ente federado que solicitar o recurso tenham se
submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo; e
III - o ente federado tenha assinado o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e
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elaborado o respectivo Plano de Ações Articuladas (PAR)." (NR)
TÍTULO II
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de
autocomposição de conflitos;
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às
necessidades das vítimas;
IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe
social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou
status; e
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 36. A competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas segue o determinado
pelo art. 146 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 37. A defesa e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de
execução de medida socioeducativa, asseguradas aos seus membros as prerrogativas previstas na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podendo requerer as providências
necessárias para adequar a execução aos ditames legais e regulamentares.
Art. 38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma
isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, respeitado o disposto nos
arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 39. Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente,
respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), e com autuação das seguintes peças:
I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente
os que comprovem sua idade; e
II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente:
a) cópia da representação;
b) cópia da certidão de antecedentes;
c) cópia da sentença ou acórdão; e
d) cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento.
Parágrafo único. Procedimento idêntico será observado na hipótese de medida aplicada em sede de
remissão, como forma de suspensão do processo.
Art. 40. Autuadas as peças, a autoridade judiciária encaminhará, imediatamente, cópia integral do
expediente ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, solicitando designação do programa ou da
unidade de cumprimento da medida.
Art. 41. A autoridade judiciária dará vistas da proposta de plano individual de que trata o art. 53 desta Lei
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ao defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 3 (três) dias, contados do recebimento da
proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento.
§ 1º O defensor e o Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de
ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para complementação
do plano individual.
§ 2º A impugnação ou complementação do plano individual, requerida pelo defensor ou pelo Ministério
Público, deverá ser fundamentada, podendo a autoridade judiciária indeferi-la, se entender insuficiente a
motivação.
§ 3º Admitida a impugnação, ou se entender que o plano é inadequado, a autoridade judiciária designará,
se necessário, audiência da qual cientificará o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de
atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
§ 4º A impugnação não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em
contrário.
§ 5º Findo o prazo sem impugnação, considerar-se-á o plano individual homologado.
Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser
reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar
audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do
programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
§ 1º A audiência será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a
evolução do plano de que trata o art. 52 desta Lei e com qualquer outro parecer técnico requerido pelas
partes e deferido pela autoridade judiciária.
§ 2º A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores
que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
§ 3º Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a
semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.
Art. 43. A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de
privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da
direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou
responsável.
§ 1º Justifica o pedido de reavaliação, entre outros motivos:
I - o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, antes do
prazo da reavaliação obrigatória;
II - a inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano
individual; e
III - a necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da
liberdade do adolescente.
§ 2º A autoridade judiciária poderá indeferir o pedido, de pronto, se entender insuficiente a motivação.
§ 3º Admitido o processamento do pedido, a autoridade judiciária, se necessário, designará audiência,
observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei.
§ 4º A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido
processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser:
I - fundamentada em parecer técnico;
II - precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei.
Art. 44. Na hipótese de substituição da medida ou modificação das atividades do plano individual, a
autoridade judiciária remeterá o inteiro teor da decisão à direção do programa de atendimento, assim
como as peças que entender relevantes à nova situação jurídica do adolescente.
Parágrafo único. No caso de a substituição da medida importar em vinculação do adolescente a outro
programa de atendimento, o plano individual e o histórico do cumprimento da medida deverão acompanhar
a transferência.
Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade
judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3
(três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
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§ 1º É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou
deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato
infracional praticado durante a execução.
§ 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados
anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa
natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos
absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:
I - pela morte do adolescente;
II - pela realização de sua finalidade;
III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em
execução provisória ou definitiva;
IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da
medida; e
V - nas demais hipóteses previstas em lei.
§ 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a
processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando
da decisão o juízo criminal competente.
§ 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser
descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.
Art. 47. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a
contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
Art. 48. O defensor, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular
revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, podendo a autoridade judiciária suspender a
execução da sanção até decisão final do incidente.
§ 1º Postulada a revisão após ouvida a autoridade colegiada que aplicou a sanção e havendo provas a
produzir em audiência, procederá o magistrado na forma do § 1º do art. 42 desta Lei.
§ 2º É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa
imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja
imposta a sanção, sendo necessária ainda comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade
judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo
de outros previstos em lei:
I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento
administrativo ou judicial;
II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de
privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à
pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;
III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os
direitos não expressamente limitados na sentença;
IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo,
obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias;
V - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de
atendimento e também das previsões de natureza disciplinar;
VI - receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando,
obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação;
VII - receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e
VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
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§ 1º As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se integralmente na execução das
medidas socioeducativas, inclusive no âmbito administrativo.
§ 2º A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto não poderá ser
invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.
Art. 50. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), a direção do programa de execução de medida de privação da liberdade
poderá autorizar a saída, monitorada, do adolescente nos casos de tratamento médico, doença grave ou
falecimento, devidamente comprovados, de pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro ou irmão, com imediata
comunicação ao juízo competente.
Art. 51. A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação
do defensor e do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA)
Art. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade,
liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA),
instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever
de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização
administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), civil e criminal.
Art. 53. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de
atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou
responsável.
Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os objetivos declarados pelo adolescente;
III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV - atividades de integração e apoio à família;
V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e
VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.
Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá,
ainda:
I - a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida;
II - a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá
participar; e
III - a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.
Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do
adolescente no programa de atendimento.
Art. 56. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade
assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa
de atendimento.
Art. 57. Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou
por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato
infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo
adolescente.
§ 1º O acesso aos documentos de que trata o caput deverá ser realizado por funcionário da entidade de
atendimento, devidamente credenciado para tal atividade, ou por membro da direção, em conformidade
com as normas a serem definidas pelo Poder Judiciário, de forma a preservar o que determinam os arts.
143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 2º A direção poderá requisitar, ainda:
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I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu
aproveitamento;
II - os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de
atendimento; e
III - os resultados de acompanhamento especializado anterior.
Art. 58. Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de
atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano
individual.
Art. 59. O acesso ao plano individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento,
ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa
autorização judicial.
CAPÍTULO V
DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 60. A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as
seguintes diretrizes:
I - previsão, nos planos de atendimento socioeducativo, em todas as esferas, da implantação de ações de
promoção da saúde, com o objetivo de integrar as ações socioeducativas, estimulando a autonomia, a
melhoria das relações interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e suas
famílias;
II - inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e
recuperação da saúde;
III - cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias
psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências;
IV - disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças
sexualmente transmissíveis;
V - garantia de acesso a todos os níveis de atenção à saúde, por meio de referência e contrarreferência,
de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI - capacitação das equipes de saúde e dos profissionais das entidades de atendimento, bem como
daqueles que atuam nas unidades de saúde de referência voltadas às especificidades de saúde dessa
população e de suas famílias;
VII - inclusão, nos Sistemas de Informação de Saúde do SUS, bem como no Sistema de Informações
sobre Atendimento Socioeducativo, de dados e indicadores de saúde da população de adolescentes em
atendimento socioeducativo; e
VIII - estruturação das unidades de internação conforme as normas de referência do SUS e do Sinase,
visando ao atendimento das necessidades de Atenção Básica.
Art. 61. As entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de
semiliberdade deverão prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às
unidades do SUS.
Art. 62. As entidades que ofereçam programas de privação de liberdade deverão contar com uma equipe
mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência
do SUS.
Art. 63. (VETADO).
§ 1º O filho de adolescente nascido nos estabelecimentos referidos no caput deste artigo não terá tal
informação lançada em seu registro de nascimento.
§ 2º Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de
medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de
amamentação.
Seção II
Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância
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Psicoativa
Art. 64. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno
mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e
multissetorial.
§ 1º As competências, a composição e a atuação da equipe técnica de que trata o caput deverão seguir,
conjuntamente, as normas de referência do SUS e do Sinase, na forma do regulamento.
§ 2º A avaliação de que trata o caput subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a
qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família.
§ 3º As informações produzidas na avaliação de que trata o caput são consideradas sigilosas.
§ 4º Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o
defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à
saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.
§ 5º Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e
informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente.
§ 6º A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis)
meses.
§ 7º O tratamento a que se submeterá o adolescente deverá observar o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de
abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
§ 8º (VETADO).
Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses
tratadas no art. 64, poderá remeter cópia dos autos ao Ministério Público para eventual propositura de
interdição e outras providências pertinentes.
Art. 66. (VETADO).
CAPÍTULO VI
DAS VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO
Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem
foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela
direção do programa de atendimento.
Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à
visita íntima.
Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que
emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.
Art. 69. É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito
de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.
Art. 70. O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade
de internação, vedando o acesso aos seus portadores.
CAPÍTULO VII
DOS REGIMES DISCIPLINARES
Art. 71. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos,
realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios:
I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes
sanções;
II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção,
garantidos a ampla defesa e o contraditório;
III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de
processo disciplinar;
IV - sanção de duração determinada;
V - enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta
ao socioeducando, bem como os requisitos para a extinção dessa;
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VI - enumeração explícita das garantias de defesa;
VII - garantia de solicitação e rito de apreciação dos recursos cabíveis; e
VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1
(um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.
Art. 72. O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato
cometido.
Art. 73. Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou
aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.
Art. 74. Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o
devido processo administrativo.
Art. 75. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta:
I - por coação irresistível ou por motivo de força maior;
II - em legítima defesa, própria ou de outrem.
CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO
Art. 76. O art. 2º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 1º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 2º:
"Art. 2º ..........................................
§ 1º As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação
celebrados entre os operadores do Senai e os gestores dos Sistemas de Atendimento
Socioeducativo locais.
§ 2º ..............................................." (NR)
Art. 77. O art. 3º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 1º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 2º:
"Art. 3º ..........................................
§ 1º As escolas do Senac poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de
cooperação celebrados entre os operadores do Senac e os gestores dos Sistemas de
Atendimento Socioeducativo locais.
§ 2º ............................................." (NR)
Art. 78. O art. 1º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
"Art. 1º ..........................................
Parágrafo único. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas
aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a
serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os
gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais." (NR)
Art. 79. O art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
"Art. 3º ...........................................
Parágrafo único. Os programas de formação profissional do Senat poderão ofertar vagas aos
usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem
dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senat e os gestores
dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais." (NR)
Art. 80. O art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 2º:
"Art. 429. ........................................
......................................................
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§ 2º Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes
usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem
dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos
Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais." (NR)
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. As entidades que mantenham programas de atendimento têm o prazo de até 6 (seis) meses após a
publicação desta Lei para encaminhar ao respectivo Conselho Estadual ou Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente proposta de adequação da sua inscrição, sob pena de interdição.
Art. 82. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, com os
órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento, deverão, no prazo
de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei, garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as
diversas faixas etárias e níveis de instrução.
Art. 83. Os programas de atendimento socioeducativo sob a responsabilidade do Poder Judiciário serão,
obrigatoriamente, transferidos ao Poder Executivo no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação
desta Lei e de acordo com a política de oferta dos programas aqui definidos.
Art. 84. Os programas de internação e semiliberdade sob a responsabilidade dos Municípios serão,
obrigatoriamente, transferidos para o Poder Executivo do respectivo Estado no prazo máximo de 1 (um)
ano a partir da publicação desta Lei e de acordo com a política de oferta dos programas aqui definidos.
Art. 85. A não transferência de programas de atendimento para os devidos entes responsáveis, no prazo
determinado nesta Lei, importará na interdição do programa e caracterizará ato de improbidade
administrativa do agente responsável, vedada, ademais, ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo
municipal, ao final do referido prazo, a realização de despesas para a sua manutenção.
Art. 86. Os arts. 90, 97, 121, 122, 198 e 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90. ..........................................
........................................................
V - prestação de serviços à comunidade;
VI - liberdade assistida;
VII - semiliberdade; e
VIII - internação.
......................................................." (NR)
"Art. 97. (VETADO)"
"Art. 121. ........................................
......................................................
§ 7º A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela
autoridade judiciária." (NR)
"Art. 122. .......................................
......................................................
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três)
meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
......................................................" (NR)
"Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à
execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:
.......................................................
II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e
para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;
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......................................................." (NR)
"Art. 208. ........................................
.......................................................
X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de
medidas de proteção.
......................................................." (NR)
Art. 87. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas
integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas
com base no lucro real; e
II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração
de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
......................................................
§ 5º Observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a
dedução de que trata o inciso I do caput:
I - será considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções
do imposto; e
II - não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real." (NR)
"Art. 260-A. A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar
pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste
Anual.
§ 1º A doação de que trata o caput poderá ser deduzida até os seguintes percentuais aplicados
sobre o imposto apurado na declaração:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - 3% (três por cento) a partir do exercício de 2012.
§ 2º A dedução de que trata o caput:
I - está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado na declaração
de que trata o inciso II do caput do art. 260;
II - não se aplica à pessoa física que:
a) utilizar o desconto simplificado;
b) apresentar declaração em formulário; ou
c) entregar a declaração fora do prazo;
III - só se aplica às doações em espécie; e
IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.
§ 3º O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou
quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
§ 4º O não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3º implica a glosa definitiva desta
parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto
devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.
§ 5º A pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as
doações feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos controlados pelos Conselhos dos
Direitos da Criança e do Adolescente municipais, distrital, estaduais e nacional
concomitantemente com a opção de que trata o caput, respeitado o limite previsto no inciso II do
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art. 260."
"Art. 260-B. A doação de que trata o inciso I do art. 260 poderá ser deduzida:
I - do imposto devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto
trimestralmente; e
II - do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o
imposto anualmente.
Parágrafo único. A doação deverá ser efetuada dentro do período a que se refere a apuração do
imposto."
"Art. 260-C. As doações de que trata o art. 260 desta Lei podem ser efetuadas em espécie ou em
bens.
Parágrafo único. As doações efetuadas em espécie devem ser depositadas em conta específica,
em instituição financeira pública, vinculadas aos respectivos fundos de que trata o art. 260."
"Art. 260-D. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor
do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente,
especificando:
I - número de ordem;
II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente;
III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador;
IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e
V - ano-calendário a que se refere a doação.
§ 1º O comprovante de que trata o caput deste artigo pode ser emitido anualmente, desde que
discrimine os valores doados mês a mês.
§ 2º No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante
descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também se houve
avaliação, o nome, CPF ou CNPJ e endereço dos avaliadores."
"Art. 260-E. Na hipótese da doação em bens, o doador deverá:
I - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil;
II - baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e
na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e
III - considerar como valor dos bens doados:
a) para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto de renda, desde
que não exceda o valor de mercado;
b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens.
Parágrafo único. O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do
valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária."
"Art. 260-F. Os documentos a que se referem os arts. 260-D e 260-E devem ser mantidos pelo
contribuinte por um prazo de 5 (cinco) anos para fins de comprovação da dedução perante a
Receita Federal do Brasil."
"Art. 260-G. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:
I - manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;
II - manter controle das doações recebidas; e
III - informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a
mês, identificando os seguintes dados por doador:
a) nome, CNPJ ou CPF;
b) valor doado, especificando se a doação foi em espécie ou em bens."
"Art. 260-H. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no art. 260-G, a Secretaria da
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Receita Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público."
"Art. 260-I. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e
municipais divulgarão amplamente à comunidade:
I - o calendário de suas reuniões;
II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;
IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos
para implementação das ações, por projeto;
V - o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com
cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência;
e
VI - a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais."
"Art. 260-J. O Ministério Público determinará, em cada Comarca, a forma de fiscalização da
aplicação dos incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nos arts. 260-G e 260-I sujeitará os infratores a
responder por ação judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a
requerimento ou representação de qualquer cidadão."
"Art. 260-K. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de cada ano, arquivo
eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação dos respectivos números de inscrição
no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas,
destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos."
"Art. 260-L. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as instruções necessárias à
aplicação do disposto nos arts. 260 a 260-K."
Art. 88. O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º ...........................................
Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar 1% (um
por cento) do imposto devido." (NR)
Art. 89. (VETADO).
Art. 90. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Mario do Rosário Nunes
Mensagem de Veto
Mensagem Nº 13
DOU 19/1/2012
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Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar
parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 134, de 2009 (nº 1.627/07 na
Câmara dos Deputados), que "Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),
regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968,
8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22
de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Incisos I e II do § 1º do art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, inserido pelo art. 87 do projeto
de lei
"I - 1% (um por cento) no exercício de 2010;
II - 2% (dois por cento) no exercício de 2011;"
Razões dos vetos
"Os incisos dispõem de percentuais para a dedução de doações no âmbito das declarações de imposto de
renda referentes a exercícios e anos-calendário já concluídos e, portanto, processados, não cabendo sua
aplicação retroativa." Já o Ministério da Saúde opinou pelo veto ao seguinte dispositivo:
Caput do art. 63
"Art. 63. As unidades destinadas a internação feminina deverão dispor de dependência adequada para,
em caso de emergência, atender adolescente grávida, parturiente e/ou convalescente sem condições de
ser levada a unidade do SUS."
Razão do veto
"O atendimento de internas grávidas, parturientes e convalescentes em caso de emergência deve ser
realizado na rede do Sistema Único de Saúde - SUS. Na rede SUS há melhores oportunidades de
prevenção de agravos e de intervenção em situações agudas ou crônicas que demandem maior
complexidade na atenção, possibilitando salvaguarda à mãe e ao bebê. As iniciativas no âmbito do
Programa Rede Cegonha reforçam essa diretriz da política de saúde ao permitir o acompanhamento
sistemático, com acesso ao pré-natal adequado e avaliação dos riscos e vulnerabilidades." Os Ministérios
da Saúde e da Fazenda, manifestaram-se, ainda, pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:
§ 8º do art. 64
"§ 8º Na hipótese da inexistência de programa público de atendimento adequado à execução da
terapêutica indicada para o adolescente, o juiz poderá determinar que o tratamento seja realizado na rede
privada, a expensas do poder público."
Art. 66
"Art. 66. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa com comprovada dependência de
álcool ou de outras substâncias psicoativas que não o incapacite de cumprir plenamente as atividades
previstas no seu PIA deverá ser inserido em programa de tratamento, preferencialmente na rede SUS
extra-hospitalar, podendo a autoridade judiciária determinar que esse seja realizado na rede privada se o
SUS não dispuser do tratamento adequado, a expensas do poder público."
Razão dos vetos
"O Sistema Único de Saúde - SUS dispõe de estrutura para fornecer o atendimento e os tratamentos
necessários aos adolescentes com transtorno mental ou dependentes químicos, devendo a definição dos
locais e procedimentos mais adequados ficar a cargo da equipe técnica responsável por cada caso."
Ouvido, também, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, opinou pelo veto ao seguinte
dispositivo:
§ 1º do art. 30
"§ 1º Os recursos de que trata o caput terão alocação obrigatória nos orçamentos dos órgãos
responsáveis pelas políticas integrantes do Sinase."
Razões do veto
"Da forma como redigido, o dispositivo pode gerar controvérsias quanto à natureza dos recursos a serem
alocados para a execução das políticas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase.
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Não obstante o veto, o caput do artigo e os demais parágrafos já determinam que o Sinase será financiado
com recursos orçamentários dos entes federados."
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos:
Art. 97. da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 86 do projeto de lei
"'Art. 97. São medidas aplicáveis a entidades de atendimento socioeducativo, sem prejuízo de
responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes e prepostos:
.......................................................' (NR)"
Razões do veto
"A redação atual do art. 97 prevê que as medidas nele elencadas podem ser aplicadas às entidades de
atendimento que atuem em qualquer dos regimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, de
modo que a proposta restringe a aplicação do dispositivo em prejuízo à fiscalização."
Art. 89
"Art. 89. Revogam-se os §§ 2º, 3º e 4º do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente)."
Razões dos veto
"A revogação do § 2º do art. 260, exclui a previsão de participação dos respectivos conselhos na definição
e no planejamento da destinação dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como da obrigatoriedade de destinação de percentual mínimo para ações de acolhimento sob a forma de
guarda, como forma de concretizar o mandamento constitucional previsto no art. 227, § 3º, VI da
Constituição."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.
Extraído do site www.editoramagister.com
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Data: 04/07/2011
Categoria: Legislação
Lei 12.403/2011   Pessoal, foi publicada a lei que alterou o CPP na parte de prisão, fiança, liberdade e medidas cautelares. Tendo em vista que ela foi publicada no dia 05 de maio de 2011, ela entra em vigor no dia 04 de julho de 2011. (Artigo 8º, § 1º da LC 95/98). Abaixo o texto. Abraços. LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança,...
Lei 12.403/2011
 
Pessoal, foi publicada a lei que alterou o CPP na parte de prisão, fiança, liberdade e medidas cautelares. Tendo em vista que ela foi publicada no dia 05 de maio de 2011, ela entra em vigor no dia 04 de julho de 2011. (Artigo 8º, § 1º da LC 95/98).
Abaixo o texto.

Abraços.


LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IX
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA”
“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” (NR)
“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR)
“Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.” (NR)
“Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.” (NR)
“Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.” (NR)
“Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.” (NR)
“Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.” (NR)
“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” (NR)
“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).” (NR)
“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
IV - (revogado).
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR)
“Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.” (NR)
“Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.” (NR)
“CAPÍTULO IV
DA PRISÃO DOMICILIAR”
“Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.” (NR)
“Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” (NR)
“CAPÍTULO V
DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”
“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX - monitoração eletrônica.
§ 1o (Revogado).
§ 2o (Revogado).
§ 3o (Revogado).
§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR)
“Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR)
“Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.
I - (revogado)
II - (revogado).” (NR)
“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)
“Art. 323. Não será concedida fiança:
I - nos crimes de racismo;
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
IV - (revogado);
V - (revogado).” (NR)
“Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;
II - em caso de prisão civil ou militar;
III - (revogado);
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).” (NR)
“Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada).
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
§ 2o (Revogado):
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).” (NR)
“Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.” (NR)
“Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)
“Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).” (NR)
“Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” (NR)
“Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:
I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;
II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;
III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;
V - praticar nova infração penal dolosa.” (NR)
“Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.” (NR)
“Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.” (NR)
“Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)
“Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)
“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código.” (NR)
“Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)
Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A:
“Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.
§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.
§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.
§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código.
§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.
Art. 4o São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1o a 3o do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Brasília, 4 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
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